Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 12 de 1975 -- Em vigor Identificar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como o “forum” do Sistema com vistas à harmonização dos interesses governamentais, no âmbito da normalização e da certificação de qualidade, de acordo com diretrizes e critérios aprovados pelo CONMETRO. » Informações Complementares	12	1//1975	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 11 de 1975 -- Revogado Definir Regulamento Técnico. » Informações Complementares	11	1//1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 10 de 1975 -- Revogado Atribuir ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a tarefa de classificar e/ou registrar as normas já existentes no Pais, segundo as categorias da Resolução n° 06/75 e de acordo com os critérios e diretrizes da Resolução n° 08/75 deste Conselho. » Informações Complementares	10	1//1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 9 de 1975 -- Revogado Identificar o Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM como órgão executivo central do Sistema, até a implantação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, conferindo-lhe todas as funções atribuídas pelo CONMETRO ao INMETRO. » Informações Complementares	9	1//1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 8 de 1975 -- Revogado Aprovar para efeito de elaboração, revisão, registro e classificação de Normas critérios e diretrizes. » Informações Complementares	8	1//1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 3 de 31/10/1975 -- Revogado Definir como Norma Brasileira toda e qualquer norma aprovada pelo CONMETRO. » Informações Complementares	3	31/10/1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 2 de 31/10/1975 -- Revogado Identificar o INPM - Instituto Nacional de Pesos e Medidas, até que se efetive a regulamentação do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, como Organismo Nacional de Certificação de Qualidade, o qual atuará mediante diretrizes estabelecidas pelo CONMETRO. » Informações Complementares	2	31/10/1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 1 de 31/10/1975 -- Revogado Recomendar ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM que, no prazo de 30 (trinta) dias, proponha especificações sobre embalagens para uso doméstico de produtos inflamáveis não derivados de petróleo. » Informações Complementares	1	31/10/1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 4 de 01/12/1975 -- Situação: Revogado Definir Câmaras Setoriais do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO » Informações Complementares	4	1/12/1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 7 de 31/12/1975 -- Revogado Identificar a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT como órgão integrante do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, no que se refere a normalização. » Informações Complementares	7	31/12/1975	Revogado	Íntegra

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